Prefeitura de Brasnorte busca parecer do Tribunal de Contas sobre lei das TDIs

As Técnicas em Desenvolvimento Infantil (TDIs) do município de Brasnorte seguem mobilizadas e reunidas em estado de assembleia na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais enquanto aguardam uma proposta oficial do Poder Executivo sobre a complementação da Lei Federal 15.326/2026.

A categoria reivindica a aplicação da legislação, porém, segundo as profissionais, até o momento não foi apresentada uma proposta concreta por parte da administração municipal sobre prazos ou formas de cumprimento da lei.

Na manhã desta quarta-feira (13), o secretário municipal de Educação, Jonatas Ferreira de Melo, explicou que a Prefeitura encaminhou ao sindicato uma proposta baseada na realização de consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para obter um entendimento jurídico e técnico sobre a aplicabilidade da legislação.

De acordo com o secretário, a lei é recente e ainda não foi implementada em nenhum município de Mato Grosso, o que gera cautela por parte da administração.

“É uma lei muito recente, uma lei de 2026. É uma lei que ainda não foi aplicada em nenhuma cidade do Estado de Mato Grosso. Diante desse cenário, é muito difícil e muito complexo tomar uma decisão sem saber realmente o texto da lei, o que diz e o que não diz”, afirmou.

Jonatas destacou ainda que o município não se opõe a ser o primeiro do Estado a aplicar a legislação, desde que haja segurança jurídica para a decisão.

“A proposta da Prefeitura vai no sentido de fazermos uma consulta ao Tribunal de Contas, que é o órgão fiscalizador das contas dos municípios. Assim que tivermos essa resposta em mãos, vamos discutir com o sindicato sobre a aplicabilidade da lei”, pontuou.

Questionado sobre prazo para retorno do Tribunal de Contas, o secretário afirmou que não há previsão definida, já que o tempo de resposta depende do próprio órgão fiscalizador.

Também nesta quarta-feira, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Fernanda Caeron, comentou sobre a reunião realizada com as TDIs e explicou que a categoria esperava uma proposta mais concreta por parte do Executivo.

Segundo Fernanda, o sindicato recebeu um ofício da Secretaria de Educação acompanhado de um parecer jurídico da Procuradoria do Município informando apenas que será realizada uma consulta ao Tribunal de Contas.

“Nós esperávamos uma proposta, um prazo, uma maneira de como iria ser pago o cumprimento dessa Lei Federal 15.326, mas o que chegou até mim foi um ofício do secretário e um parecer jurídico da Procuradoria do Município, somente informando que irão fazer uma busca junto ao Tribunal de Contas sobre a legalidade para a aplicação dessa lei”, declarou.

Após assembleia realizada com a categoria, ficou definido que as profissionais retornarão às atividades normalmente nesta quinta-feira, mas permanecerão em estado de assembleia enquanto o sindicato avalia os próximos encaminhamentos.

Fernanda afirmou ainda que a possibilidade de greve não está descartada.

“Nós vamos permanecer em estado de assembleia e seguir os trâmites legais que a Justiça nos cobra”, ressaltou.