Defensoria Pública aciona Justiça para exigir implantação de Caps I em Brasnorte

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) ingressou na Justiça com uma ação civil pública para obrigar o Município de Brasnorte a implantar um Centro de Atenção Psicossocial I (Caps I), unidade especializada no atendimento de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. A ação foi protocolada na última semana e também contempla os municípios de Aripuanã e Araputanga.

A iniciativa é assinada pelo coordenador do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos para a Saúde Mental (Gaedic Saúde Mental), defensor público Denis Thomaz Rodrigues, e tem como fundamento as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017.

Segundo a Defensoria, Brasnorte possui população estimada em 17.645 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), número superior ao mínimo de 15 mil habitantes exigido para a implantação de um Caps I.

De acordo com o Ministério da Saúde, o Caps I é destinado ao atendimento de pessoas de todas as idades que apresentam intenso sofrimento psíquico, incluindo transtornos mentais graves e casos relacionados ao uso de álcool e outras drogas. A unidade funciona como serviço de porta aberta, oferecendo acolhimento diário sem necessidade de agendamento, além de acompanhamento médico, psicológico, de enfermagem e assistência social.

Município informou que não possui planejamento

Antes de recorrer à Justiça, a Defensoria encaminhou ofícios aos municípios para obter informações sobre a estrutura da rede de saúde mental.

No caso de Brasnorte, conforme a DPEMT, a administração municipal informou que não possui planejamento para implantação de um Caps I, situação que também foi registrada em Araputanga.

Diante da ausência de previsão administrativa e orçamentária para criação do serviço, o Gaedic Saúde Mental decidiu ajuizar as ações civis públicas.

Na petição, a Defensoria argumenta que a inexistência do Caps compromete o acesso da população ao atendimento especializado e enfraquece a Rede de Atenção Psicossocial (Raps).

"A omissão do gestor municipal não prejudica apenas a população local, privada do acesso ao atendimento especializado contínuo, mas também compromete a própria estrutura da rede estadual, contrariando os estudos técnicos que fundamentaram a organização da Raps", destaca trecho da ação.

Ainda segundo a Defensoria, fortalecer os Centros de Atenção Psicossocial é uma medida essencial para garantir atendimento humanizado, prevenir internações desnecessárias e evitar o retorno ao modelo manicomial.

Pedido de indenização

Além da implantação do Caps I, a DPEMT requer que a Justiça condene o Município de Brasnorte ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, sob o argumento de que houve prolongada omissão na implementação da política pública de saúde mental.

O mesmo pedido foi apresentado nas ações propostas contra Aripuanã e Araputanga.

Monitoramento da saúde mental

Criado em 2025, o Gaedic Saúde Mental acompanha a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial em Mato Grosso em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).

Segundo a Defensoria Pública, o grupo intensificou o diagnóstico da rede estadual e identificou municípios que, mesmo preenchendo os critérios previstos pela legislação federal, ainda não implantaram os Centros de Atenção Psicossocial, considerados estratégicos para a assistência em saúde mental no SUS.(Com informações da Assessoria da DPEMT)