TCU suspende campanha publicitária do pacote anticrime de Moro
Decisão afirma que peças, ao custo de R$ 10 milhões, não se prestam a educar população
Por: Folha
Publicado em 08 de Outubro de 2019 as 15:34 Hrs
O ministro Vital do Rêgo, do TCU (Tribunal de Contas da União), determinou nesta terça-feira (8) a suspensão da publicidade oficial do pacote legislativo de endurecimento da legislação penal patrocinado pelo ministro Sergio Moro (Justiça).
Vital do Rêgo concedeu uma liminar para que o Palácio do Planalto suste as peças publicitárias do chamado projeto anticrime sob o argumento de que a divulgação oficial de uma proposição ainda em discussão no Congresso não se enquadra nos objetivos de "informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”.
A decisão provisória será analisada ainda pelo plenário do TCU.
"Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de 'um projeto de lei' que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social", argumenta o ministro do TCU em sua decisão.
"Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo Poder Legislativo que reúna condições para tanto", conclui Vital do Rêgo.
A publicidade oficial do pacote anticrime custou R$ 10 milhões e a ideia é que fosse veiculada até 31 de outubro. O objetivo da campanha é sensibilizar a população para que apoie punições mais rígidas para crimes, principalmente hediondos e cometidos por organizações criminosas.
O ministro do TCU tomou sua decisão em uma representação movida na corte de contas por partidos que fazem oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Os oposicionistas argumentaram que não é permitido ao poder Executivo patrocinar uma campanha publicitária com recursos públicos que trata de projeto de lei que ainda se encontra em discussão no Congresso.
"Diante do exposto, e considerando juízo de estrita delibação, acolho, no essencial, o requerimento formulado pelo representante e determino: à secretaria especial de Comunicação Social da Presidência da República, que suspenda a execução dos contratos firmados com vistas à divulgação do denominado 'pacote anticrime', até que o Tribunal [de Contas] se posicione sobre o mérito desta representação", decidiu o ministro.
No final de semana, o próprio Bolsonaro adiantou que teria que cancelar a veiculação da propaganda por causa de processos judiciais impetrados pelo “pessoal de esquerda”.
Numa transmissão pela internet para a abertura do 3º Simpósio Nacional Conservador, em Ribeirão Preto (SP), o mandatário reclamou estar “entulhado” de processos. A seguir, o presidente afirmou que mais um processo chegaria à sua mesa.
Na mesma decisão, Vital do Rêgo também deu 15 dias para que o secretário especial de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, preste esclarecimentos sobre a campanha publicitária.
- COMENTÁRIOS
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
16:25
Governador lança Cadastro Ambiental Rural digital
A meta é que, em dois anos, 100% dos cadastros de imóveis rurais em MT sejam analisados com o novo sistema
17:49
Projeto Essência Break é desenvolvido em escola pública de Juína
A apresentação ocorreu para 243 alunos da instituição
22:49
Júri condena homem por matar ex-companheira a 30 anos de prisão em Brasnorte
O crime hediondo ocorreu em 6 de agosto de 2022, quando a vítima foi brutalmente assassinada com um tiro na testa em sua própria residência, na presença de seu filho de apenas 9 anos de idade.
16:35
Mutirão da Conciliação Ambiental terá quatro edições em 2024
Iniciativa é voltada para os casos mais complexos de infrações ambientais
16:33
SES tem nove credenciamentos abertos para contratação de empresas prestadoras de serviços médicos
Os credenciamentos têm o objetivo de suprir as necessidades dos hospitais administrados pelo Estado
16:30
Municípios já instalaram 64% das luminárias do programa MT Iluminado
Até o momento, 82 municípios já instalaram 100% das luminárias que foram disponibilizadas pelo Governo
12:24
Sob liderança de Edelo Ferrari, União Brasil realiza grande ato de filiação em Brasnorte
O evento foi realizado no clube 360 Graus, marcando a presença de diversas lideranças políticas.
12:41
Cenas de sexo foram exibidas em televisor do hospital municipal de Brasnorte
Assim que os funcionários perceberam o que ocorria retiraram o aparelho da tomada de energia elétrica
17:40
PM de Brasnorte prende motociclista suspeito de roubo de celular após perseguição e acidente
Com o suspeito de 20 anos, foram encontrados dois celulares e uma faca de cozinha na motocicleta.
16:33
MT Hemocentro de Cuiabá coleta 117 bolsas de sangue em Brasnorte
A mobilização da comunidade foi fundamental para o sucesso da iniciativa.
MAIS LIDAS
Júri condena homem por matar ex-companheira a 30 anos de prisão em Brasnorte
Projeto Essência Break é desenvolvido em escola pública de Juína
Sob liderança de Edelo Ferrari, União Brasil realiza grande ato de filiação em Brasnorte
Governador lança Cadastro Ambiental Rural digital
Municípios já instalaram 64% das luminárias do programa MT Iluminado
Mutirão da Conciliação Ambiental terá quatro edições em 2024
SES tem nove credenciamentos abertos para contratação de empresas prestadoras de serviços médicos