Suspensão de emendas parlamentares atrasa interesses do governo no Congresso

Projeto sancionado nesta terça (26) define regras para rastreio e uso dos recursos

Por: CNN

Publicado em 27 de Novembro de 2024 as 10:21 Hrs

O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto que cria regras para o pagamento de emendas parlamentares. Agora, o tema será analisado novamente pelo Supremo Tribunal Federal, que suspende a execução dos pagamentos.

A lei define novas regras para o uso desses recursos. A expectativa dos congressistas é de que, com isso, a Suprema Corte destrave a utilização das emendas parlamentares.

O projeto determina que as emendas sejam enviadas com prioridade para políticas públicas em 21 áreas, como saúde, educação, saneamento e combate a mudanças climáticas.

Com a nova regra, o governo está impedido de executar pagamentos que não tenham despesas relacionadas com a finalidade planejada. Além disso, as emendas precisam comprovar a capacidade dos estados e dos municípios de operar os equipamentos solicitados.

O texto também inclui a possibilidade da equipe econômica contingenciar parte desses recursos para cumprir a meta fiscal. Ao contrário do proposto pelo governo, o bloqueio dessas verbas não foi aprovado pelos congressistas.

Congresso X STF

Deputados e senadores esperam que a aprovação de Lula seja o fim da disputa com o Supremo Tribunal Federal. Isso porque, em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas até – justamente – a criação de novas regras de transparência.

Somente pagamentos para obras em andamento e para atendimento de calamidade pública seguiram liberados.

Na decisão, Dino afirma que a suspensão era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres do governo.

À época, deputados classificaram a decisão como descabida e lamentaram a paralisação da execução orçamentária pelo STF. Em outubro, o ministro manteve o pagamento suspenso e disse que o quadro de descumprimento seguia “grave e inaceitável”.

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