Ministro Fachin anula condenações de Lula
As decisões são referentes aos casos julgados pela Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula
Por: Folha de São Paulo
Publicado em 08 de Março de 2021 as 16:03 Hrs
O ministro Edson Fachin concedeu habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar quatro processos que envolvem Lula – o do tríplex, o do sítio de Atibaia, o de compra de um terreno para o Instituto Lula e o de doações para o mesmo instituto.
O ex-presidente está, portanto, com os direitos políticos recuperados e pode se candidatar a presidente em 2022.
Na decisão, Fachin afirma que, como corolário da incompetência, ele declara a "nulidade" dos atos decisórios, inclusive do recebimento das denúncias contra Lula.
Por causa da sentença do tríplex, condenado em primeira e segunda instância, o ex-presidente ficou preso por um ano e sete meses, entre 2018 e 2019, e não pôde disputar a última eleição presidencial, barrado pela Lei da Ficha Limpa.
Devido a decisão do Supremo Tribunal Federal que barrou a prisão de condenados em segunda instância, ele obteve o direito de aguardar em liberdade o esgotamento de todos os recursos na ação.
Em sua decisão, Fachin afirma que os autos dos quatro processos devem ser remetidos para a Justiça do Distrito Federal. E que caberá ao "juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios", ou seja, de depoimentos e de coleta de provas.
Ele declara ainda a extinção de dez habeas corpus impetrados pela defesa que questionavam a conduta da Justiça –inclusive a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que teve sua imparcialidade questionada. Com isso, o julgamento dele pela 2ª Turma, que estava previsto para o próximo mês, fica esvaziado.
Em nota oficial, o gabinete de Fachin aponta que "embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal".
"O ministro Edson Fachin afirma que, após o julgamento do INQ 4.130-QO pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal. Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (Subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba", segue o documento.
"Nas ações penais envolvendo Luiz Inácio Lula da Silva, assim como em outros processos julgados pelo Plenário e pela Segunda Turma, verificou-se que os supostos atos ilícitos não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas, ainda outros órgãos da Administração Pública", diz a nota.
"Apesar de vencido diversas vezes quanto a tema, o Relator, tendo em consideração a evolução da matéria na 2ª Turma em casos semelhantes, entendeu que deve ser aplicado ao ex-Presidente da República o mesmo entendimento, reconhecendo-se que 13ª Vara Federal de Curitiba não era o juiz natural dos casos", conclui o comunicado.
A condução de Moro e dos procuradores da Lava-Jato começou a ser fortemente questionada depois do escândalo da Vaza-Jato, em que mensagens trocadas entre o magistrado e os investigadores apontavam para o que seria uma conduta parcial, com atropelo de regras básicas do processo criminal.
O habeas corpus agora contemplado por Fachin foi apresentado pelos advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins em 3 de novembro de 2020.
Consultada, a defesa de Lula diz que está tomando ciência da decisão no STF e depois vai se manifestar. O ministro não atendeu às chamadas da coluna.
Já a segunda sentença, sobre a propriedade rural no interior de São Paulo, foi expedida pela juíza Gabriela Hardt.
Leia o trecho da decisão publicada no site do STF:
"Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios. Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325. Junte-se cópia desta decisão nos autos dos processos relacionados, arquivando-os. Comunique-se a Presidência do Supremo Tribunal Federal, perante a qual tramita o ARE 1.311.925. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de março de 2021."
- COMENTÁRIOS
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
16:50
Congresso autoriza transferência de R$ 2,8 bi para recompor emendas bloqueadas
Recursos devem ser transferidos para ações de melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de implantação de estruturas para segurança hídrica
16:45
Regularização Fundiária no Distrito de Fontanillas Avança com Reunião Decisiva
Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento na Prefeitura Municipal e a GeoGIS Geotecnologia.
17:01
Presidentes de subseções de MT reivindicam maior representatividade no pleito da OAB
Os advogados apresentaram um estudo sobre as demandas do interior e fizeram uma consulta ao Conselho Federal para garantir a proporcionalidade na formação das chapas no pleito deste ano
15:39
Prefeitura de Brasnorte lança campanha SOS Rio Grande do Sul para ajudar famílias atingidas pela chuva
A iniciativa busca mobilizar a população de Brasnorte em um ato de solidariedade e apoio às vítimas dessa tragédia
17:29
Irmão de prefeito de Brasnorte é inocentado de acusação de tráfico após TJMT anular provas ilegais
Esta decisão invalidou todas as provas derivadas dessa ação, resultando na anulação de vários atos processuais, incluindo a denúncia e seu aditamento
10:28
Prefeitura de Brasnorte anuncia aquisição de novo ônibus para Saúde
O ônibus, que é de dois andares e bitruck, possui 64 lugares, sendo 12 leitos na parte inferior e 52 semi-leitos na parte superior
20:03
Homem que cometeu assassinato por engano é condenado a 19 anos de prisão em Brasnorte
Criminoso matou vítima por engano, seu alvo era outro rapaz que estava no bar
18:14
Projeto de Hidroginástica proporciona qualidade de vida para idosos em Brasnorte
O projeto é uma demonstração do compromisso da administração municipal com o bem estar e a saúde da população idosa
16:47
Lançamento do Projeto de Terraceamento do Rio Perdido
O projeto será executado em cinco etapas
14:12
Prefeito destaca importância econômica da Brasnorte Rural Show para Brasnorte e região
Ferrari ressaltou que o evento atrai investidores e cria oportunidades de negócios
MAIS LIDAS
Prefeitura de Brasnorte lança campanha SOS Rio Grande do Sul para ajudar famílias atingidas pela chuva
Irmão de prefeito de Brasnorte é inocentado de acusação de tráfico após TJMT anular provas ilegais
Presidentes de subseções de MT reivindicam maior representatividade no pleito da OAB
Regularização Fundiária no Distrito de Fontanillas Avança com Reunião Decisiva
Congresso autoriza transferência de R$ 2,8 bi para recompor emendas bloqueadas