Câmara de Brasnorte aprova projeto que vincula débito de água ao CPF do usuário

A Câmara Municipal de Brasnorte aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (15), durante sessão extraordinária, um projeto de lei que altera a forma de cobrança dos débitos de água no município. A proposta é de autoria do vereador Willian Braz.

Pelo novo modelo, as dívidas decorrentes do consumo de água passam a ser vinculadas ao CPF do usuário responsável, e não mais ao imóvel, como ocorria anteriormente. A medida busca tornar o sistema de cobrança mais justo e alinhado aos princípios do direito do consumidor.

Na prática, a mudança evita que novos moradores ou proprietários sejam prejudicados por débitos deixados por terceiros — situação comum em casos de locação ou transferência de titularidade.

De acordo com o autor da proposta, o projeto foi amplamente discutido antes de ser levado à votação, com apoio técnico do setor jurídico da Câmara, além de contribuições de órgãos de defesa do consumidor e de outros parlamentares. Segundo ele, a participação da população também teve papel importante na aprovação da matéria, que gerou grande repercussão no município.

A nova legislação é considerada um avanço na proteção dos consumidores, ao promover mais transparência e segurança na relação entre usuários e o serviço de abastecimento de água. A medida também deve reduzir conflitos entre proprietários e inquilinos, trazendo maior equilíbrio nas relações contratuais.

Após a aprovação unânime no Legislativo, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo. Caso seja sancionado, entrará em vigor e deverá passar por regulamentação para garantir sua aplicação prática.