Vereador de Brasnorte defende direitos de produtores em debate sobre demarcação de terras em Mato Grosso

Norberto Júnior (PL) participou, em Cuiabá, do Seminário de Justiça Territorial, promovido pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

Por: IVAN PEREIRA / Repórter em Ação

Publicado em 20 de Agosto de 2025 as 16:16 Hrs

Na última quinta-feira (14), o vereador Norberto Júnior (PL) participou, em Cuiabá, do Seminário de Justiça Territorial, promovido pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) em parceria com a Aprosoja-MT. O evento reuniu lideranças políticas, entidades ligadas ao agronegócio e produtores rurais de diversas regiões do estado para discutir os desafios relacionados à demarcação e ampliação de terras indígenas em Mato Grosso.

O tema é considerado um dos mais polêmicos do setor, especialmente após a sanção da Lei 14.701/2023, que instituiu o chamado Marco Temporal — estabelecendo que só podem ser consideradas terras indígenas aquelas ocupadas tradicionalmente até 5 de outubro de 1988. Para os defensores da medida, a legislação garante segurança jurídica tanto para produtores quanto para comunidades indígenas, evitando conflitos de posse.

Durante sua fala, Norberto Júnior destacou a importância de encerrar processos administrativos de demarcação que já ultrapassam décadas sem definição, causando insegurança para produtores e prejuízos para os municípios.

“Não podemos aceitar tirar terras de produtores que estão há mais de 30 ou 40 anos em suas áreas, produzindo legalmente com escrituras e matrículas emitidas pelo Estado. Isso representa um desastre econômico e social para Mato Grosso, que é o celeiro do agronegócio brasileiro”, afirmou o vereador.

Norberto Júnior, ao lado do deputado estadual Gilberto Catani

Projeto de Lei Complementar nº 40/2024

No seminário, Norberto apresentou também o Projeto de Lei Complementar nº 40/2024, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 592/2017, que trata do Programa de Regularização Ambiental (PRA), Cadastro Ambiental Rural (CAR) e licenciamento de atividades poluidoras.

O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é modernizar a legislação estadual para assegurar os direitos dos produtores rurais em áreas sob estudo de demarcação, ao mesmo tempo em que promove a atualização do CAR e do PRA com o uso de tecnologias de sensoriamento remoto.

Entre os principais pontos, o texto prevê:

- Garantia de regularização ambiental das propriedades inscritas no CAR;

- Proteção dos direitos de produtores em áreas que aguardam decisão sobre demarcação ou ampliação de reservas;

- Agilidade no processo de licenciamento ambiental, especialmente para atividades de baixo impacto.

A proposta reforça ainda que compete ao Estado legislar sobre a matéria, respeitando o princípio da legalidade e assegurando que a demora administrativa não prejudique a produção agrícola, a geração de empregos e a arrecadação de impostos.

Impactos para o campo

Para o vereador, a aprovação do projeto é fundamental para garantir que o produtor rural continue desempenhando seu papel sem sofrer prejuízos enquanto aguarda decisões judiciais ou administrativas sobre demarcações.

“Essas áreas estão sob posse de legítimos proprietários, que não conseguem executar suas atividades por falta de licenciamento. Isso prejudica a produção de alimentos, a geração de empregos e a arrecadação de municípios e do Estado”, reforçou Norberto Júnior.

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