Prefeitura de Brasnorte rebate sindicato e apresenta consulta ao TCE-MT sobre aplicação da Lei 15.326

A Prefeitura de Brasnorte se manifestou na tarde desta terça-feira (9) após a divulgação de um vídeo de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, no qual foi afirmado que o secretário municipal de Educação estaria faltando com a verdade em relação às medidas adotadas pela administração sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326, que trata do reconhecimento da função docente na educação infantil.

Em nota, a administração municipal esclareceu que todas as ações adotadas pela gestão estão pautadas no cumprimento da legislação vigente e afirmou que o posicionamento do município possui respaldo técnico e jurídico.

Segundo a Prefeitura, foi encaminhada à Band FM a consulta formal realizada junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), documento que, de acordo com a gestão, fundamenta os procedimentos adotados pelo município e comprova a busca por segurança jurídica na condução do tema.

A administração também ressaltou que está cumprindo a decisão liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que determinou o retorno das Técnicas de Desenvolvimento Infantil (TDI's) às atividades nas unidades de ensino do município.

"A decisão liminar do Tribunal de Justiça determinou o retorno das servidoras às suas atividades, medida que está sendo observada pela Administração Municipal", diz trecho da nota.

A Prefeitura destacou ainda que, após a decisão definitiva do processo, seguirá integralmente o que vier a ser estabelecido pela legislação e pelas determinações judiciais competentes.

Por fim, a gestão municipal reiterou que a consulta encaminhada ao TCE-MT demonstra o compromisso da administração com a transparência, a segurança jurídica e o respeito às normas que regem a administração pública.

A manifestação do Executivo ocorre após representantes do sindicato questionarem, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a existência de uma consulta própria de Brasnorte ao Tribunal de Contas sobre a aplicação da Lei nº 15.326.

Nota da Prefeitura de Brasnorte

Em relação ao vídeo divulgado por representantes do sindicato, no qual afirmam que o secretário municipal de Educação estaria faltando com a verdade, esclarecemos que a Administração Municipal está pautando todas as suas ações no cumprimento da legislação vigente.

Inclusive, foi encaminhada à Band FM a consulta formal realizada junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), documento que fundamenta o posicionamento adotado pelo município e demonstra que os procedimentos estão sendo conduzidos com respaldo técnico e jurídico.

Também é importante destacar que a decisão liminar do Tribunal de Justiça determinou o retorno das servidoras às suas atividades, medida que está sendo observada pela Administração Municipal.

Reafirmamos que, após a decisão final do processo, o município seguirá integralmente aquilo que for estabelecido pela legislação e pelas determinações judiciais competentes.

Por fim, queremos deixar claro que a consulta realizada ao TCE-MT, conforme documento anexo, comprova a busca da gestão por segurança jurídica, transparência e respeito às normas que regem a administração pública.