Prefeito de Juína veta emenda aprovada pela Câmara para projeto de regularização fundiária
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) contínua instituida, porém, sem as alterações colocadas no PL nº 19/2020.
Por: Maurilio Jr. / Repórter em Ação
Publicado em 07 de Julho de 2020 as 17:35 Hrs
No dia 08 de agosto de 2018 foi aprovada e instituída pela Câmara de Vereadores de Juína a Regularização Fundiária Urbana (REURB), o chamado marco regulatório, mas neste ano a Casa de Leis voltou ao tema e votou o Projeto de Lei n.º 19 de autoria do vereador Carlito Pereira da Rocha (PT), que versava sobre uma mudança na REURB, permitindo maior regulamentação de diversas áreas irregulares, incluindo um loteamento denominado Pantanal, em Juína.
O projeto foi aprovado por unanimidade, mas na noite de ontem (06), o poder executivo pediu o veto total por inconstitucionalidade do projeto. O veto foi votado e aprovado, por 11 votos favoráveis e 01 contra.
O QUE É O REURB A PL N.º 19/2020?
De forma direta, a REURB em Juína criou medidas para a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a emissão de títulos aos seus ocupantes.
Pelo projeto aprovado, os lotes de áreas irregulares existentes até 22/02/2016 poderiam iniciar o processo de regulamentação e emissão do título.
A proposta da PL n.º 19/2020 mudava a data de 22/02/2016 para 08/08/2018, incluindo assim outros núcleos urbanos irregulares que surgiram em Juína até 2018, no entanto, a lei acabou vetada, por inconstitucionalidade.
“A emenda foi votada por todos aqui e depois, agora, foi vetada pelo executivo e os vereadores aceitaram o veto do executivo”, destacou Carlito.
Segundo foi alegado pelo poder executivo, a PL n.º 19/2020 invade uma competência da União, por tanto, é inconstitucional.
Sendo assim, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) contínua instituida, porém, sem as alterações colocadas no PL nº 19/2020.
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