Operação Legalidade começa em 142 cidades e expõe crise na Polícia Civil em MT

O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-MT) e o Sindicato dos Escrivães de Polícia (Sindepojuc-MT) aprovaram em assembleia-geral conjunta, realizada na quinta-feira (26), o início nesta segunda-feira (30) da ‘Operação Legalidade’ em todos os 142 municípios do Estado. A decisão é uma resposta ao descaso do governo Mauro Mendes e do Secretário de Segurança Cesar Roveri ao descaso do Estado em implementar a reestruturação operacional e administrativa da Polícia Civil, prevista na nova Lei Orgânica (14.735/2023) nacional e que foi sancionada há mais de dois anos pelo governo federal.

Na prática, a partir desta segunda investigadores e escrivães passarão a fazer apenas o que tem previsão legal.

“O reflexo disso, infelizmente, vai recair sobre a sociedade, principalmente a parcela mais carente”, avalia o presidente do Sinpol-MT, Gláucio Castañon, informando que o Estado possui atualmente tem um déficit de dois mil investigadores e 450 escrivães e isso tem sobrecarregado e adoecido os policiais civis. Com a defasagem, policiais vêm sendo obrigados a dobrarem funções, realizando uma série de atividades não previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil.

“O anúncio da convocação de 235 candidatos aprovados para a Polícia Civil, agora, serve apenas como campanha publicitária, pois além de não chegar nem perto dos dois mil e quatrocentos e cinquenta necessários, não repõe nem a quantidade de policiais prestes a se aposentar”, aponta o presidente do Sinpol, lembrando ainda que do atual efetivo ativo da Polícia Civil, 483 policiais são do concurso de 1999 ou anteriores. Ou seja, mais de uma centena deles estão prestes a se aposentar.

Gláucio Castanõn avalia que uma forma de minimizar o problema seria a otimização do efetivo, através do cumprimento da Lei Federal 14.735/23, com a transformação dos atuais cargos de Escrivão e Investigador em Oficial Investigador de Polícia.

“O cargo de Oficial Investigador traz em sua gênese a unificação das atribuições, possibilitando ao policial efetuar a investigação de campo e a formalização cartorária, melhorando o fluxo do conhecimento na investigação, prestando um serviço mais ágil e diminuindo o tempo de espera do cidadão nas delegacias de polícia abarrotadas”, informa o presidente do Sinpol. E ele garante: “a transformação dos cargos traz em si o chamado mais com menos. Mais eficiência, mais agilidade com menor efetivo”.

Os sindicatos vem buscando o diálogo com o governo, mostrando isso, há mais de dois anos, porém foram totalmente ignorados.

“Com isso quem perde é o cidadão que vê as organizações criminosas tomarem conta do Estado, veem os crimes contra as mulheres se multiplicarem, veem os crimes de furtos, estelionatos contra a parcela mais carente não serem solucionados”, analisa Gláucio.

Desvios de função

Diante destes e de vários outros fatos, os investigadores e escrivães, segundo deliberação da assembleia-geral, não mais aceitarão cumprir ordens considerada ilegais e como desvio de função.

A Lei Orgânica Nacional das Policiais Civis, por exemplo, proíbe a custódia, mesmo que provisória de adolescentes infratores ou presos em delegacia. Em Mato Grosso atualmente os investigadores de polícia são obrigados a cumprir desvio de função, tendo que cuidar de presos custodiados na delegacia, além de efetuar escolta e guarda de presos nas audiências de custódia.

Da mesma forma, os escrivães fazem além do que determina a lei, ao efetuar procedimentos cartorários sem a condução do delegado de polícia.

Durante a ‘Operação Legalidade’, investigadores se recusarão a efetuar o recebimento do plantão quando houver presos em custódia na unidade policial e os escrivães se recusarão a efetuar interrogatório e outros atos sem o despacho e o cumprimento ao rito previsto no artigo 304 do Código de Processo Penal.

Em função do quadro relatado e para cumprir com a função social de levar ao conhecimento da sociedade a real situação da segurança pública mato-grossense, Sinpol e Sindepojuc recomendam que se esclareça às vítimas, familiares e sociedade em geral, os seguintes assuntos:

· Descaso do governo para com a polícia investigativa;

· ⁠Os prejuízos causados à sociedade pela falta da implementação da Lei Orgânica Nacional, como exemplo, a demora no atendimento nas delegacias e a falta de otimização da investigação;

· Falta de efetivo (menos de 50% do efetivo previsto);

· ⁠Desvio de função: além do efetivo ser insuficiente, os investigadores ainda têm que fazer escolta e cuidar de presos (o que proibido por lei), deixando assim de investigar os crimes que prejudicam a sociedade; ⁠

. Sobrecarga de trabalho excessiva, com investigadores chegando a trabalhar 192 horas (plantão nas delegacias) e ficando mais 192 horas de sobreaviso, aguardando ser acionado a qualquer momento.

. Explicar que por lei a carga horária seria de apenas 160 por mês, ou 40 horas por semana, como os demais servidores públicos.