
MP requer suspensão de Decreto que transfere ônus aos municípios
O MPE argumenta que o referido artigo viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Por: Repórter em Ação
Publicado em 25 de Novembro de 2021 as 16:18 Hrs
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) requerendo, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 723/2020, que transfere a responsabilidade de atendimento integral à demanda dos anos iniciais do Ensino Fundamental aos municípios. A ação foi proposta no dia 27 de outubro.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso argumenta que o referido artigo viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e também incorre em grave ofensa ao regime da colaboração dos entes federativos na oferta da educação, ao princípio constitucional do pacto federativo e harmonia entre os entes federativos.
O Decreto Estadual n° 723/2020 apresenta um cronograma que estabelece que o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, feito pela Rede Pública Estadual de Ensino, será gradativamente reduzido a partir de 2021 em todo o Estado de Mato Grosso, de forma que seriam ofertadas em 2021 vagas a partir de 2º ano; já em 2023 seriam ofertados vagas a partir do 3º ano; em 2025 a partir do 4º ano; e por fim, em 2027, seriam ofertadas vagas somente a partir de 5º ano dos anos iniciais.
“Muito embora exista a ressalva de que o Estado, por meio da rede pública estadual de ensino, permanecerá responsável pelo atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental nos casos em que os Municípios comprovarem a impossibilidade do atendimento, esta exceção prevalecerá apenas até o ano de 2023, como se vê da leitura do inciso I, do §2º, do ato normativo hostilizado”, destacou o procurador-geral de Justiça.
Borges deixa claro que a ADIN não questiona o dever dos entes municipais oferecerem e atenderem a demanda do Ensino Fundamental, até porque, por força do regime de colaboração e de comandos da própria Constituição Federal, os municípios devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. Esclarece, no entanto, que a atuação prioritária no Ensino Fundamental também é dever dos Estados e Distrito Federal.
“A transferência integral desse ônus aos Municípios do Estado de Mato Grosso malfere o pacto federativo, o regime de colaboração que rege o sistema nacional de Ensino, sobrecarrega os Municípios mato-grossenses e, ao fim e ao cabo, precariza a qualidade e o alcance do Ensino Fundamental às crianças”, enfatizou o procurador-geral de Justiça.
- COMENTÁRIOS
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
10:22
Sentença em xeque: Decisão contraditória pode favorecer prefeito cassado em Brasnorte
Magistrado reconhece abuso eleitoral, mas permite que prefeito cassado siga no cargo e continue elegível.
17:03
Juína recebe ação do Projeto Floresta+ Amazônia para apoiar agricultores familiares
A iniciativa reforça o compromisso com a proteção dos recursos naturais
15:40
Indígenas protestam em favor do prefeito de Brasnorte após cassação de diploma
Manifestação reuniu indígenas em defesa do voto e contra decisão que anulou mandatos após denúncias de compra de votos e transporte irregular de eleitores.
11:56
Alckmin sanciona lei que endurece penas de crimes sexuais contra mulheres
Pena de homens menores de 21 anos, e maiores de 70, não poderão mais ser reduzidas
11:48
Governo aumenta penas e torna ataques a escolas e creches crime hediondo
Grau de parentesco com a vítima, ou crime cometido contra pessoas com algum grau de deficiência ou doença serão determinantes para o aumento da sentença
16:50
Comarca de Brasnorte instala Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica
O Termo de Cooperação Técnica nº 01/2025, que estabelece o acordo e une diversas instituições num esforço conjunto para prevenir e combater todas as formas de violência de gênero na região
11:53
Fávaro defende ajustes no seguro rural e prevê novo programa até setembro
Em junho, o governo congelou metade do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para cumprir a meta fiscal
11:48
Frente fria perde força e temperaturas amenas voltam na próxima semana
Na segunda quinzena de julho, deve voltar a chover e esfriar no Sul, mas sem registro de nova onda de frio
11:46
Exército apreende 42 toneladas de drogas durante operações na fronteira
Comando Militar do Oeste (CMO) concluiu primeiro semestre de operação nas regiões de fronteira nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; ações deram mais de R$ 100 milhões de prejuízo para o crime organizado
10:24
Com 2 milhões de beneficiários, seguro-defeso pressiona ministro da Pesca
Fontes apontam dados defasados sobre espécies ameaçadas e falhas no recadastramento de pescadores
MAIS LIDAS
Prefeito de Brasnorte tem diploma cassado por abuso de poder econômico e compra de votos
Indígenas protestam em favor do prefeito de Brasnorte após cassação de diploma
Sentença em xeque: Decisão contraditória pode favorecer prefeito cassado em Brasnorte
Vereador de Brasnorte apresenta prestação de contas dos seis primeiros meses de mandato na Câmara
Prefeito de Brasnorte afirma que recebeu com surpresa decisão que cassou seu mandato
Justiça despeja 70 posseiros de fazenda em Juína
Uruguai x Brasil: como parque eólico no RS fez ressurgir disputa territorial centenária entre os dois países