Justiça suspende cobrança retroativa sobre energia solar em Mato Grosso e fixa multa se Energisa descumprir

A multa diária é de R$ 10 mil se a cobrança for mantida

Por: Da redação

Publicado em 09 de Outubro de 2024 as 17:23 Hrs

A justiça Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá deferiu, hoje, tutela de urgência que suspende as cobranças retroativas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar que a Energisa tentativa cobrar retroativa de 2017 a 2021. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público a pedido da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat).

“O alcance dessa decisão é para todos os contribuintes notificados pela Energisa. Isso significa que todos estão protegidos pela suspensão da cobrança, sob pena de multa, conforme consta na decisão”, explicou o assessor jurídico da Facmat, Rafael Furman. O julgamento do mérito ainda é aguardado, mas que a medida já garante a suspensão das cobranças, assegurando os direitos dos consumidores.

A decisão judicial considerou a cobrança indevida, por violar os princípios de transparência e o direito à informação dos consumidores. O MP apontou que a Energisa não explicou adequadamente a origem da dívida nem respeitou o direito ao contraditório, além de descumprir as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que limitam cobranças retroativas a três ciclos de faturamento.

A multa diária é de R$ 10 mil se a cobrança for mantida. Desde o mês passado a concessionária expediu faturas para consumidores que têm energia solar e o valor varia de um para outro. A empresa previa arrecadar R$ 88 milhões.

O presidente da Facmat, Jonas Alves, reuniu-se com deputados, o promotor Carlos Henrique Richter para tratar da cobrança, destacando a surpresa da sociedade empresarial, especialmente micro e pequenos empresários, com a cobrança retroativa.

O presidente da ACES (Associação Comercial e Empresarial de Sinop), Cleyton Laurindo, também foi a Cuiabá e se reuniu com o presidente da federação requerendo a ação para barrar a cobrança. “Estivemos em Cuiabá (mês passado), acompanhados pelo presidente da Facmat, para pedir a suspensão dessa cobrança. Como a Energisa não aceitou nosso pedido, a Facmat foi ao ministério Público”, lembrou.

Mês passado, a justiça em Cuiabá atendeu pedido da CDL e deferiu liminar para que a Energisa não cobrasse os associados na capital.

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