Juiz de Brasnorte explica como o ECA Digital amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet

Com o uso cada vez mais intenso da internet por crianças e adolescentes, os desafios relacionados à segurança no ambiente digital também aumentam. Para esclarecer como a nova legislação brasileira busca enfrentar esses riscos, o juiz Israel Tibes Wense de Almeida Gomes, da Comarca de Brasnorte, explicou os principais pontos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Durante a entrevista, o magistrado destacou que a Lei nº 15.211/2025 não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, mas amplia sua atuação para garantir proteção também no universo digital.

"Assim como o ECA de 1990 sempre protegeu a criança na escola, na rua e dentro de casa, agora também busca protegê-la nas redes sociais, nos aplicativos, nos jogos eletrônicos e em todas as plataformas digitais", afirmou o juiz.

Segundo Israel Tibes, cerca de 93% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet diariamente, enquanto quase um terço desse público já passou por situações ofensivas, constrangedoras ou incômodas no ambiente virtual.

Para enfrentar esse cenário, o ECA Digital estabelece uma série de medidas voltadas à segurança dos menores, entre elas mecanismos mais eficientes de verificação de idade, fortalecimento da privacidade, combate à exposição de crianças a conteúdos inadequados, ações para reduzir o uso excessivo de plataformas digitais e jogos eletrônicos, além da proibição das chamadas lootboxes (caixas de recompensa aleatórias) em jogos destinados ao público infantojuvenil.

Casos que mais chegam ao Judiciário

O magistrado também relatou que a Justiça tem registrado um número crescente de casos envolvendo cyberbullying, crimes contra a dignidade sexual praticados pela internet, divulgação irregular de imagens e informações de adolescentes envolvidos em atos infracionais e exploração comercial da imagem de crianças nas redes sociais.

Outro ponto destacado foi a atuação dos chamados kidfluencers. De acordo com o juiz, quando crianças produzem conteúdos com finalidade comercial ou monetizada, passa a ser necessária autorização da Justiça da Infância e da Juventude para garantir a proteção dos direitos dos menores.

Família continua sendo a principal proteção

Durante a entrevista, Israel Tibes reforçou que nenhuma tecnologia substitui a participação ativa da família na educação digital dos filhos.

"Tecnologia não substitui a presença dos pais."

O juiz orientou pais e responsáveis a acompanharem o conteúdo acessado pelas crianças, utilizarem ferramentas de controle parental disponíveis em celulares e aplicativos, manterem diálogo constante sobre os riscos da internet e observarem a classificação indicativa de jogos e plataformas digitais.

Denúncias devem ser feitas aos órgãos competentes

Ao encerrar, o magistrado ressaltou que qualquer suspeita de violência ou violação de direitos envolvendo crianças e adolescentes — tanto no ambiente virtual quanto fora dele — deve ser comunicada imediatamente ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e da Juventude, ao Ministério Público ou aos demais órgãos responsáveis.

"A mensagem final que deixo é: proteção começa com atenção", concluiu o juiz.