"Decreto de calamidade é audacioso e perigoso", afirma advogado de Juína

Mesmo sem casos da doença confimados, ou suspeitos, o poder executivo encaminhou o projeto para a câmara de vereadores.

Por: Repórter em Ação

Publicado em 27 de Abril de 2020 as 17:46 Hrs

A Câmara de Vereadores de Juína vai votar na noite desta segunda-feira (27/04) o Projeto de Lei Ordinária Nº 10, que coloca o município em estado de calamidade financeira em decorrência do coronavírus.

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Se aprovado, o decreto vai vigorar até dia 31 de dezembro de 2020 e possibilita a liberação de recursos financeiros, envio da Defesa Civil Militar e o envio de Kits emergenciais por parte do governo federal para o município.

Além do mais, o poder público poderá parcelar dívidas, atrasar execuções de gastos, se isentar da realização de licitações e de responsabilidades fiscais.

Um estado de calamidade pública financeira, segundo o Tribunal de Constas do Estado (TCE), é decretado diante de uma situação anormal, considerada muito grave, onde a capacidade de ação do poder público municipal ou estadual fica seriamente comprometida.

Na visão de alguns populares e de autoridades, o pedido de calamidade financeira não teria uma justificativa para tal medida, uma vez que Juína não possui casos confirmados de Covid-19, e se quer, casos suspeitos da doença. No projeto enviado à Câmara, não cita referência em números ou dados para justificar tal pedido. Chega a citar, por exemplo, a situação na China.

“Nós ouvimos que não tem casos confirmados, eu acho assim, um decreto um pouco audacioso vamos assim dizer, e que tem de ser olhado com muito cuidado”, ressaltou o advogado e presidente da OAB em Juína, Nader Thomé.

Segundo o advogado, o decreto abre os cofres públicos de uma forma “um tanto quanto perigosa”, ao isentar o prefeito do limite de teto de gastos previsto para o ano.

No entanto, segundo o prefeito Altir Peruzzo (PT), a elaboração do projeto vem de forma a observar os decretos federal e estadual, e o cronograma de votações da Assembleia Legislativa.

“Além de serem publicados, os decretos precisam ser aprovados na Câmara e na Assembleia Legislativa, aí a associação Mato-grossense dos municípios (AMM) articulou com a Assembleia para que seja aprovada numa única sessão, ou num único momento, os decretos de todos os municípios e orientou que todos os decretos fossem feitos ao mesmo tempo. Então nós estamos fazendo esse decreto exatamente agora para não ficarmos depois com dificuldades nos recursos quando nós tivermos que colocar em funcionamento a nossa sala de Covid”, explicou o chefe do executivo municipal.

Na Câmara alguns vereadores já declararam votar contra o decreto. Na visão do vereador Aélcio Moreira, o decreto encaminhado pelo poder executivo para a Câmara de Vereadores é uma “aberração”.

“Que se tivesse casos dentro do município de Juína, várias pessoas infectadas, dava para votar, mas nosso município não aconteceu nada, a única coisa que foi feita aqui é paralisar todas as atividades do nosso município, com carro de som na rua para colocar medo e pânico na nossa população”, disparou o vereador.

Na tarde de hoje, o prefeito se reuniu com os vereadores para debater o assunto. A votação deverá acontecer na sessão de hoje a partir das 19 horas.

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