Brasnorte abre seleção de projetos sociais para destinação de recursos de penas pecuniárias

A Comarca de Brasnorte lançou edital para seleção de entidades sociais interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias e outras medidas alternativas. O objetivo é apoiar projetos que promovam o desenvolvimento humano e comunitário, especialmente nas áreas de segurança pública, saúde, educação e assistência social.

Podem se inscrever instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que estejam sediadas na comarca e com, no mínimo, um ano de funcionamento regular. Terão prioridade organizações que atuem na execução penal, prevenção à criminalidade, assistência a vítimas de crimes, apoio à ressocialização de apenados, acolhimento de adolescentes e promoção de direitos sociais.

O prazo para inscrição é de 30 dias corridos, contados a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Os cadastros devem ser enviados por e-mail(brasnorte@tjmt.jus.br) ou pelo sistema PAV – Protocolo Administrativo Virtual (https://pav.tjmt.jus.br). 

Entre os documentos exigidos estão: estatuto social atualizado, ata de eleição da diretoria, comprovantes de regularidade fiscal, CNPJ e documentos pessoais da diretoria. Após a habilitação, as entidades aprovadas deverão apresentar projeto com orçamento, justificativa, metas e cronograma de execução.

Os projetos selecionados receberão os recursos até o final de setembro e deverão ser executados até 31 de dezembro de 2025, podendo haver prorrogação mediante justificativa.

Dúvidas podem ser encaminhadas à Diretoria do Foro da Comarca de Brasnorte pelo e-mail brasnorte@tjmt.jus.br.