Prefeitura de Juína estabelece novas regras para emissão de atestados médicos
A nota divulgada pela administração municipal ainda alerta severamente sobre as consequências da utilização de documentos falsos
Por: Repórter em Ação
Publicado em 19 de Novembro de 2025 as 15:20 Hrs
A Prefeitura de Juína, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, anunciou uma mudança significativa no procedimento para fornecimento de atestados médicos na rede pública. De acordo com a nova determinação, o documento só será emitido para pacientes que estiverem internados ou cuja condição de saúde exija afastamento do trabalho. Para consultas ambulatoriais comuns, os usuários terão direito a um atestado que cubra apenas o período de sua permanência na unidade, devendo solicitar uma declaração de comparecimento ao médico durante a consulta, se necessário.
A medida visa coibir abusos e otimizar o tempo dos profissionais de saúde. A nota divulgada pela administração municipal ainda alerta severamente sobre as consequências da utilização de documentos falsos, lembrando que a prática se enquadra como crime pelo Art. 302 do Código Penal Brasileiro e como infração ética grave para médicos, conforme o Art. 80 do Código de Ética Médica, que proíbe a emissão de atestados que não correspondam à verdade.
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