MP dá prazo para Câmara de Juína explicar 'pautas-bomba' no orçamento

O prazo é de 5 dias corridos, contados a partir desta quarta-feira.

Por: Repórter em Ação

Publicado em 24 de Setembro de 2025 as 17:03 Hrs

Sede da promotoria de justiça de Juína

EXCLUSIVO

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, expediu pedido formal de informações à Câmara Municipal de Juína diante das recentes notícias que circularam na imprensa local sobre medidas que estão sendo discutidas pelos vereadores. Entre os pontos questionados estão o aumento do duodécimo do Legislativo, a elevação das diárias dos parlamentares e, principalmente, a criação do chamado orçamento impositivo, que daria a cada um dos 13 vereadores o direito de indicar até R$ 400 mil em obras e serviços, totalizando aproximadamente R$ 5,2 milhões.

No documento, o MP ressalta que o orçamento impositivo vem sendo alvo de intensos debates no país, em razão de indícios de corrupção, superfaturamento de obras e desvio de recursos. O promotor recorda que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu provisoriamente as emendas impositivas no âmbito federal até que fossem estabelecidas normas claras de transparência na destinação das verbas.

O pedido também cita especialistas e autoridades nacionais que criticam o modelo. Para o professor de direito constitucional Ingo Wolfgang Sarlet (PUC-RS), as emendas impositivas comprometem o equilíbrio entre os Poderes ao enfraquecer a capacidade do Executivo em planejar e executar políticas públicas. Já o economista Felipe Salto aponta três grandes problemas: a falta de transparência, a ineficiência na aplicação dos recursos e a dificuldade de manter a sustentabilidade fiscal.

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, em nome do Fórum Nacional de Governadores, também já classificou o instrumento como ferramenta de negociação política e eleitoral, lembrando que no estado mais de R$ 600 milhões têm sido manejados por meio dessas emendas. O professor de direito financeiro da USP, Fernando Scaff, reforça que o controle do gasto público precisa atender ao interesse coletivo, e não a interesses particulares.

Críticas ao “político benfeitor”

A advogada Márcia Semer, da Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), afirma que as emendas impositivas usurpam a competência do Executivo e ferem o princípio da impessoalidade, ressuscitando a figura do “político benfeitor”, que direciona recursos conforme conveniências próprias, e não em consonância com as reais necessidades da sociedade.

Em entrevista à Band FM, o presidente da Câmara de Juína defendeu o orçamento impositivo afirmando que dará “autonomia ao legislador para fazer gestão na ponta”. Em tom categórico, disse ainda que o “Executivo vai ter de cumprir” as indicações dos vereadores. Como exemplo, citou que poderiam ser compradas “cadeiras mais filé” para o Hospital Municipal, acrescentando que “o Prefeito tem que entender isso aí”.

Realidade de obras paradas e ações judiciais

O Ministério Público contrapôs esse discurso lembrando que o município não vem apresentando orçamento para obras essenciais, o que já motivou ações civis públicas (ACPs). Entre elas estão:

a falta de execução de obras no trânsito municipal, resultando em dezenas de acidentes mensais;

a paralisação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), que causa mau odor e afeta moradores;

a ausência de investimentos em ônibus escolares para a zona rural, fator que contribui para a evasão escolar;

a falta de um centro de zoonoses, já alvo de ação do MP;

e a precariedade das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Segundo o promotor, esses problemas demonstram que recursos prioritários não vêm sendo aplicados adequadamente, o que gera preocupação diante da possibilidade de os vereadores passarem a controlar diretamente milhões em recursos públicos.

O MP requereu que a Câmara encaminhe, em até cinco dias corridos, cópias da legislação municipal aprovada ou em tramitação sobre:

o orçamento impositivo,

o aumento do duodécimo,

e o reajuste de diárias.

Também foi solicitado que sejam enviados pareceres jurídicos, eventuais esclarecimentos adicionais e, sobretudo, a indicação de quais ferramentas de responsabilização estão previstas em lei para punir vereadores em caso de má gestão ou desvio de recursos das emendas impositivas.

O pedido do Ministério Público ecoa críticas já feitas pela própria população de Juína, que se mostra preocupada com o aumento de gastos do Legislativo em meio à carência de investimentos em áreas básicas da cidade. Os questionamentos reforçam a necessidade de transparência, controle social e respeito aos princípios republicanos na condução do orçamento público.

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