Justiça homologa acordo entre prefeito de Juína e Cema em investigação sobre repasses de recursos públicos
A ação foi movida pela promotoria de Justiça de Juína.
Por: Repórter em Ação
Publicado em 19 de Novembro de 2026 as 10:11 Hrs
A Justiça de Mato Grosso homologou um Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público Estadual, o prefeito de Juína, Paulo Veronese, e o Centro de Evangelismo Missionário da Amazônia (CEMA), instituição ligada à Igreja Evangélica Assembleia de Deus. O caso envolve repasses de recursos públicos municipais destinados ao custeio de transporte para eventos religiosos.
A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Juína, pela juíza substituta Laís Paranhos Pita, no processo nº 1004520-20.2026.8.11.0025.
De acordo com a investigação conduzida pelo Ministério Público, foram apuradas possíveis irregularidades na celebração de dois Termos de Colaboração, nº 1/2025 e nº 24/2026, firmados entre a Prefeitura de Juína e o CEMA.
Conforme consta na decisão judicial, a apuração apontou prejuízo de R$ 36 mil aos cofres públicos municipais.
Pelo acordo firmado, o Centro de Evangelismo Missionário da Amazônia comprometeu-se a devolver os R$ 36 mil ao município, em até 12 parcelas mensais de R$ 3 mil. Além disso, tanto o CEMA quanto o prefeito Paulo Augusto Veronese deverão pagar multa civil de R$ 2.500 cada.
O acordo foi aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público e também contou com a concordância do Município de Juína, por meio de manifestação assinada pelo procurador-geral do município, Juliano Cruz da Silva.
Na sentença, a magistrada homologou o acordo e determinou a extinção do processo com resolução do mérito. O cumprimento das obrigações deverá ser acompanhado pelo Ministério Público em procedimento próprio.
ACORDO NÃO REPRESENTA CONDENAÇÃO
É importante destacar que a decisão judicial trata da homologação de um Acordo de Não Persecução Cível, instrumento previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, não se trata de uma sentença condenatória por improbidade administrativa contra os envolvidos.
A publicação da sentença ocorreu em 16 de novembro de 2026, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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