Empresa firma acordo com MP por quebra de contrato na aquisição de embarcação para Corpo de Bombeiros de Juína
O pagamento será realizado em 12 parcelas de R$ 7.215,47
Por: Repórter em Ação
Publicado em 25 de Novembro de 2021 as 09:49 Hrs
Marcelo Linhares, promotor de justiça em Juína - Foto: Repórter em Ação
A empresa Centro Náutico Comércio De Ferragens E Manutenção De Embarcações firmou neste mês de novembro um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de justiça Marcelo Linhares, após descumprimento de contrato na entrega de embarcação orçada no valor de R$ 58.900,00 para à 14ª Companhia Independente de Bombeiros Militar de Juína (CIBM).
O valor, oriundo do Ministério Público do Trabalho em conjunto com o Juízo da Vara do Trabalho de Juína, havia sido destinado para o projeto de aquisição do barco em 2018 e decorridos mais de 02 anos, a embarcação se quer havia sido adquirida. A empresa Centro Náutico – Barcos & Motores, contratada para a satisfação do projeto, pediu prorrogação por diversas vezes do prazo, não entregando a embarcação e nem devolvendo o valor de quase R$ 58.900,00.
Por envolver dinheiro público o MPE entrou com ação por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito em desfavor da empresa, o que culminou na celebração de um acordo amigável com a empresa.
A empresa efetuará o ressarcimento integral do erário, com a devolução total do valor recebido, devidamente atualizado monetariamente no montante de R$ 86.585,70, o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até o dia 31 de janeiro de 2022.
Se a empresa descumprir com o acordo haverá o perdimento dos valores eventualmente quitados das parcelas além de multa pecuniária correspondente ao dobro do valor que ainda se fizer faltante, com correção monetária de 1% ao mês.
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