Câmara de Juína busca ampliar poder sobre o orçamento municipal

Vereadores propõem aumento do duodécimo e emendas impositivas; especialistas e MP alertam sobre risco de interferência na gestão do Executivo

Por: EDITORIAL - Repórter em Ação

Publicado em 22 de Outubro de 2025 as 16:22 Hrs

O orçamento da Câmara já é garantido por lei via duodécimo, mas propostas de aumento e criação de emendas impositivas podem transferir aos vereadores poder de influenciar diretamente milhões de reais do orçamento do município, comprometendo o equilíbrio entre os Poderes e a aplicação de recursos em áreas essenciais.

Os vereadores de Juína já dispõem de autonomia financeira garantida por lei, com o repasse mensal conhecido como duodécimo, que em 2025 soma cerca de R$ 7,4 milhões por ano. Esse valor é legítimo e serve para o funcionamento da Câmara — pagamento de servidores, estrutura, manutenção e atividades parlamentares.

O problema, porém, começa quando o Legislativo busca ir além de sua função fiscalizadora e legislativa, tentando interferir na execução do orçamento municipal, o que é atribuição exclusiva do Poder Executivo.

A proposta de aumentar o duodécimo para R$ 9,2 milhões e de criar as chamadas emendas impositivas, que obrigariam o prefeito a executar obras e serviços indicados por cada vereador, muda radicalmente o papel da Câmara. Na prática, isso daria aos parlamentares o poder de influenciar diretamente na destinação de cerca de R$ 15 milhões do orçamento municipal — quase 4% de todo o dinheiro público previsto para 2026, estimado em R$ 381 milhões.

Trata-se de um movimento que transfere parte da função executiva para quem deveria apenas legislar e fiscalizar, ferindo o princípio da separação dos Poderes.

O Ministério Público já solicitou explicações formais à Câmara sobre o aumento de gastos, a criação das emendas e o reajuste de diárias. O promotor Dannilo Preti Vieira alertou que o modelo das emendas impositivas vem sendo alvo de críticas em todo o país por abrir brechas para uso político, falta de transparência e risco de corrupção.

Enquanto isso, setores essenciais de Juína precisam de mais investimentos. Situações que reforçam a necessidade de planejamento, responsabilidade e transparência na gestão do dinheiro público.

O orçamento é do povo, e não de grupos políticos.

Mais do que nunca, Juína precisa de vereadores que fiscalizem, e não que disputem o poder de gastar.

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EDITORIAL

Repórter em Ação

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