Entidade pede revogação definitiva de portaria sobre trabalho em feriados

Confederação critica medida como retrocesso e alerta para insegurança jurídica no setor do comércio

Por: CNN

Publicado em 19 de Junho de 2025 as 10:22 Hrs

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pediu, nesta quarta-feira (18), a revogação definitiva da portaria que restringe o trabalho nos feriados em dez setores do comércio.

A solicitação acontece após o quarto adiamento da portaria.

Na última terça-feira (17), o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio.

Segundo a confederação, a medida causa preocupação entre empregadores e insegurança jurídica no setor.

“Trata-se de uma medida arbitrária, que representa um grave retrocesso nas relações de trabalho, contraria frontalmente a Lei da Liberdade Econômica e impõe obstáculos inaceitáveis à atividade empresarial no Brasil”, afirma o presidente da CACB, Alfredo Cotait.

Em nota à imprensa, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, argumenta que a portaria visa o diálogo entre empregador e poder público.

“Mantendo o diálogo, e após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, disse o ministro.

O associado da área trabalhista do escritório Vieira Rezende Advogados, Felipe Matias, detalha que o adiamento da entrada em vigor revela entraves políticos.

“Entidades patronais, sobretudo do comércio e serviços, mobilizaram-se contra a medida, alegando falta de previsibilidade e risco ao funcionamento de atividades essenciais. Além disso, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de decreto legislativo com o objetivo de sustar os efeitos da portaria, o que evidencia a pressão parlamentar”, diz.

Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria tem como objetivo garantir que o trabalho em feriados seja feito de acordo com a lei, que é a Lei nº 10.101/2000, modificada pela Lei nº 11.603/2007.

Segundo essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados só pode acontecer se houver uma autorização prevista em acordo ou convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além de respeitar as regras municipais.

A medida visa corrigir uma situação que aconteceu no governo anterior, quando a Portaria nº 671/2021 passou a permitir o trabalho em feriados de forma unilateral, contrariando as leis existentes, na avaliação da atual gestão.

Ao reafirmar que é preciso ter uma convenção coletiva para autorizar o funcionamento nesses dias, o governo federal busca reforçar a importância da negociação coletiva como base para as relações de trabalho e como uma forma justa de equilibrar os interesses de empregadores e trabalhadores.

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