TCE manda apurar pagamento irregular de benefícios a secretários de Cotriguaçu

A prefeita, Rosângela Aparecida Nervis, teria pago 13º e férias a quatro secretários municipais, sem que a medida estivesse prevista em ato normativo municipal.

Por: Da redação

Publicado em 06 de Dezembro de 2018 as 11:02 Hrs

Uma Tomada de Contas deverá ser instaurada pela atual gestão da Prefeitura de Cotriguaçu para averiguar o possível pagamento e recebimento de 13º salário e férias pelos secretários públicos municipais. Caso o pagamento ilegal se confirme, a investigação deve identificar os responsáveis pelos atos irregulares e possível ressarcimento ao erário, bem como os valores e datas dos referidos pagamentos. A conclusão deve ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em 60 dias, a partir da data de instauração.

A determinação do Tribunal Pleno do TCE-MT é resultado do julgamento da Representação de Natureza Externa proposta pelo controlador interno Adalberto Cazarin da Silva em face da Prefeitura de Cotriguaçu. No documento, ele informou que a prefeita, Rosângela Aparecida Nervis, teria pago 13º e férias a quatro secretários municipais, sem que a medida estivesse prevista em ato normativo municipal. Segundo ele, a irregularidade teria causado prejuízo superior de R$ 90 mil aos cofres públicos municipais.

Acompanhando por unanimidade o voto do relator da RNE (Processo nº 49816/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, na sessão extraordinária do dia 04/02, o Tribunal Pleno determinou também que a prefeita restitua R$ 2.211,95 ao erário, em razão do pagamento com atraso de faturas de energia elétrica e de telefonia, que geraram acréscimos decorrentes de juros e multas.

Já o ex-secretário de Saúde da Prefeitura de Cotriguaçu, Paulino Alves de Carvalho, foi multado em 6 UPFs, por atestar o recebimento de produtos ou serviços, o que ofende o princípio da segregação de funções, em razão de ele ser o fiscal do contrato.

Reexame de tese

Em função de o procurador-geral de Contas, Getúlio Velasco Moreira Filho, ter mudado o voto oralmente na sessão plenária do dia 4, a fim de excluir a irregularidade referente ao pagamento de férias e décimo terceiro salário aos secretários municipais, o conselheiro Luiz Henrique Lima incluiu no voto a determinação para o reexame da Resolução de Consulta 23/2012. O voto foi aprovado por unanimidade.

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