STF retoma julgamento de norma que permite reduzir jornada e salário de servidores
Estão em análise trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõem limites para gastos com funcionalismo
Por: Folha de S. Paulo
Publicado em 21 de Agosto de 2019 as 12:38 Hrs
Samuel Moreira e Rodrigo Maia no plenário da Câmara - Pedro Ladeira, Folhapress
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) retomou, na manhã desta quarta-feira (21), o julgamento de oito ações que questionam a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que entrou em vigor no ano 2000.
O julgamento, iniciado em fevereiro deste ano para as sustentações orais, é considerado importante pela União e pelos governos estaduais neste momento de crise e aperto fiscal. A LRF define os limites de endividamento e gastos com pessoal para os entes da federação. Ao todo, são contestados nas ações 25 dispositivos da lei, entre os quais alguns mecanismos que permitiriam aos estados reduzir suas despesas.
Os pontos mais polêmicos em discussão tratam 1) da possibilidade de reduzir a jornada de servidores públicos e os seus salários e 2) da autorização para que o Executivo diminua os repasses para os demais Poderes (Legislativo, Judiciário e Ministério Público) caso os limites de gastos com pessoal tenham estourado.
O julgamento nesta quarta começou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator das ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade). Moraes já votou pela improcedência de questionamentos feitos a cinco trechos da lei, e foi acompanhado pelo plenário.
A LRF estipula que os gastos com pessoal nos estados não podem superar 60% da receita corrente líquida. Desse valor, o Legislativo estadual (incluído o Tribunal de Contas) pode gastar 3% com pessoal, o Judiciário, 6%, o Ministério Público, 2%, e o Executivo, os 49% restantes.
Um dos argumentos principais das ações é que a fixação desses percentuais desrespeitou o princípio constitucional da separação dos Poderes.
A possibilidade de redução de salários de servidores já foi suspensa pelo plenário do Supremo em decisão liminar (provisória) em 2002. A composição da corte naquela época era outra. Somente 3 dos 11 ministros daquele período permanecem —Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
A ação principal (ADI 2238) foi ajuizada por PT, PC do B e PSB logo após a LRF entrar em vigor. A essa ação foram apensadas as demais, ajuizadas por entidades que representam membros do Ministério Público e de tribunais de contas e pelo governo e pela Assembleia de Minas Gerais.
Moraes disse a jornalistas nesta terça (20) que a expectativa é que o plenário conclua o julgamento das ações nesta quarta. O STF realizará sessões de manhã e à tarde. O período da manhã deve ser tomado pela leitura do voto do relator, que tem mais de cem páginas.
- COMENTÁRIOS
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
10:22
Sentença em xeque: Decisão contraditória pode favorecer prefeito cassado em Brasnorte
Magistrado reconhece abuso eleitoral, mas permite que prefeito cassado siga no cargo e continue elegível.
17:03
Juína recebe ação do Projeto Floresta+ Amazônia para apoiar agricultores familiares
A iniciativa reforça o compromisso com a proteção dos recursos naturais
15:40
Indígenas protestam em favor do prefeito de Brasnorte após cassação de diploma
Manifestação reuniu indígenas em defesa do voto e contra decisão que anulou mandatos após denúncias de compra de votos e transporte irregular de eleitores.
11:56
Alckmin sanciona lei que endurece penas de crimes sexuais contra mulheres
Pena de homens menores de 21 anos, e maiores de 70, não poderão mais ser reduzidas
11:48
Governo aumenta penas e torna ataques a escolas e creches crime hediondo
Grau de parentesco com a vítima, ou crime cometido contra pessoas com algum grau de deficiência ou doença serão determinantes para o aumento da sentença
16:50
Comarca de Brasnorte instala Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica
O Termo de Cooperação Técnica nº 01/2025, que estabelece o acordo e une diversas instituições num esforço conjunto para prevenir e combater todas as formas de violência de gênero na região
11:53
Fávaro defende ajustes no seguro rural e prevê novo programa até setembro
Em junho, o governo congelou metade do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para cumprir a meta fiscal
11:48
Frente fria perde força e temperaturas amenas voltam na próxima semana
Na segunda quinzena de julho, deve voltar a chover e esfriar no Sul, mas sem registro de nova onda de frio
11:46
Exército apreende 42 toneladas de drogas durante operações na fronteira
Comando Militar do Oeste (CMO) concluiu primeiro semestre de operação nas regiões de fronteira nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; ações deram mais de R$ 100 milhões de prejuízo para o crime organizado
10:24
Com 2 milhões de beneficiários, seguro-defeso pressiona ministro da Pesca
Fontes apontam dados defasados sobre espécies ameaçadas e falhas no recadastramento de pescadores
MAIS LIDAS