STF manda Congresso regulamentar Lei Kandir; decisão beneficia MT
Por: G1
Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 as 15:32 Hrs
Reprodução - Folha Max
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20) que dará mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir.
Aprovada em 1996, a Lei Kandir reduziu a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados. Ainda não há, contudo, uma regulamentação sobre o tema.
Em novembro de 2016, o STF deu prazo de 12 meses para a regulamentação, mas o Congresso não cumpriu o prazo. A Advocacia Geral da União (AGU) pediu mais prazo, de 24 meses ou 12 meses, e a questão passou a ser analisada por Gilmar Mendes.
"Eles [AGU] pediram 24 meses e estarei deferindo 12 meses a partir de agora para que se tabulem novas negociações", disse.
Reunião com governadores
Nesta terça (19), Gilmar Mendes e o presidente do STF, Dias Toffoli, se reuniram com 12 governadores para discutir o tema.
Ao deixar o encontro, o governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou que os governadores do grupo esperavam que Gilmar Mendes concedesse o prazo.
De acordo com Helder Barbalho, foi discutida na reunião a possibilidade de criação de uma câmara de conciliação entre estados e União para discutir como os repasses poderiam ser feitos.
Sobre a câmara, Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira que vai conversar ainda com a Advocacia Geral da União.
"Vou conversar com a Advocacia Geral da União para analisar toda a temática", enfatizou.
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