Relator da PEC da prisão em 2ª instância quer apresentar parecer até fevereiro

Para apresentar seu parecer, o deputado e relator, Fabio Trad, precisa esperar que o texto passe por pelo menos dez sessões de discussão na comissão especial.

Por: Agência Câmara

Publicado em 05 de Dezembro de 2019 as 09:36 Hrs

As duas casas do Congresso Nacional avançaram, nesta quarta-feira (4), no debate em relação a prisão após a condenação em segunda instância. Na Câmara dos Deputados, foi instalada a comissão especial que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

No Senado Federal, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), marcou, para a próxima terça-feira (10), a análise do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e possibilita o início do cumprimento da pena após a condenação ser confirmada por um tribunal colegiado.

De acordo com a senadora, a votação foi pautada porque a Câmara não apresentou o cronograma de tramitação da PEC, que era a condição imposta pelos senadores para desistir do projeto de lei. “Nem o presidente daquela Casa [Rodrigo Maia] poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício e, portanto, judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados“, disse.

A decisão de pautar a votação para a próxima semana foi tomada durante a audiência pública convocada para discutir o projeto de lei. Durante o debate, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que o quanto antes o Congresso Nacional mudar a legislação e autorizar a prisão após a condenação em segunda instância, melhor.

Na avaliação dele, as regras, como são atualmente, contribuem com a impunidade no país. “Infelizmente, na nossa prática jurídica e na nossa legislação, que tem essa imensa quantidade de recursos, leva a processos que muitas vezes não terminam, se não em uma década, em 20 anos, ou que terminam, eventualmente, com uma declaração de prescrição. Isso gera situação de injustiça”, ressaltou.

Segundo o ministro, as propostas sobre o tema que tramitam no Congresso não se anulam. O importante, para ele, é que a prisão após a condenação ser confirmada pela segunda instância da justiça volte a ser autorizada o mais rápido possível.

“Claro que a decisão se é por PEC, se é por PL [Projeto de Lei], se é por ambos, cabe ao Congresso. Eu, particularmente penso, como disse anteriormente, que os dois não são autoexcludentes e, se tem uma maioria dentro do Congresso para aprovar essa medida, não vejo muito sentido para postergação. Na perspectiva da segurança pública, quanto antes, melhor”, afirmou.

Também convidado a participar da audiência pública, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, lembrou que, independentemente do entendimento sobre o tema, condenados em segunda instância permanecem inelegíveis. “Porque a população imagina que o sistema que temos agora após a decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] é que, quem foi condenado em segunda instância e não foi recolhido à prisão pode concorrer as eleições, mas não pode, por conta da Lei da Ficha Limpa.”

Caso conte com o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado, o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e diminui a possibilidade de recursos poderia ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República ainda neste ano. Já a PEC precisa, necessariamente, passar por, pelo menos, dez sessões de discussão na comissão especial.

A ideia do relator, deputado Fabio Trad (PSD-MS), é apresentar o parecer o mais rápido possível. “Tudo vai depender das sessões designadas pelo presidente Rodrigo Maia. A pricípio, pelo ritmo tradicional da Câmara dos Deputados, a 11ª sessão ficaria para o início do mês de fevereiro”, avaliou.

A questão é que tanto o presidente do Senado quanto o da Câmara estão certos de que vale a pena esperar a aprovação da PEC. Na avaliação deles, colocar a prisão após condenação em segunda instância na Constituição vai dar mais segurança jurídica e diminuir a possibilidade de questionamentos judiciais.

Mas a escolha do deputado Marcelo Ramos para presidir a Comissão que vai analisar a PEC, pode ser vista como um sinal. O parlamentar é do PL e representa o centrão que, junto com a oposição, tem se mostrado resistente à mudar as regras para adiantar o início do cumprimento da pena.

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