Mendonça devolve para julgamento ação sobre regulamentação de redes sociais

Prazo para análise terminou no último sábado; data para julgamento ainda será marcada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso

Por: CNN

Publicado em 27 de Maio de 2025 as 10:27 Hrs

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu nesta segunda-feira (26) a ação sobre a regulamentação das redes sociais para julgamento. Ele havia pedido vista do caso -- mais tempo para análise -- em dezembro de 2024.

A devolução foi feita de forma automática. O prazo para análise terminou no último sábado (24). A data do julgamento ainda será marcada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

O ponto central do debate é o artigo do Marco Civil da Internet, que somente prevê responsabilização das empresas por posts de terceiros, se elas descumprirem ordem judicial de remoção de conteúdo.

Dois ministros — Dias Toffoli e Luiz Fux — já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso apresentou um voto mais ameno.

Entenda

Como apurou a CNN, a urgência em debater a regulamentação das redes sociais já havia sido identificada desde os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, e ganhou um novo peso após o atentado do homem-bomba no STF.

A avaliação é de que a falta de regras mais rígidas para as plataformas digitais acaba incentivando a radicalização política, diante da disseminação de discursos de ódio e notícias falsas, por exemplo.

A leitura da maioria dos ministros é de que as plataformas devem ser mais proativas na remoção desse tipo de conteúdo -- e não atuarem apenas quando houver uma decisão judicial.

Serão julgadas no STF, em conjunto, três ações sobre o Marco Civil da Internet -- uma de relatoria do ministro Dias Toffoli, outra de Luiz Fux e mais uma sob responsabilidade do ministro Edson Fachin.

O ponto central do debate é a validade ou não do artigo 19, que prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por posts de terceiros se não cumprirem decisão judicial de remoção de conteúdo.

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