Lula veta exame toxicológico para CNH A e B e libera uso de multas para custear habilitação

Uso das multas de trânsito será para pessoas cadastradas no CadÚnico; veja como vai funcionar

Por: Edis Henrique Peres, do R7, em Brasília

Publicado em 27 de Junho de 2025 as 11:40 Hrs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite usar o dinheiro de multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas de baixa renda, mas vetou a exigência de exame toxicológico para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio).

A medida foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União. Na justificativa do veto, Lula disse que a medida iria contrariar o interesse público, “pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.

Segundo o presidente, foram ouvidos o Ministério dos Transportes, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que se manifestaram a favor do veto.

Na parte da inclusão social, o texto permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal).

A lei também moderniza o processo de transferência de propriedade de veículos, permitindo que ele seja feito integralmente por meio eletrônico. Segundo o texto, o contrato de compra e venda deverá contar com assinaturas eletrônicas, conforme a legislação vigente, e terá validade nacional quando firmado junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

A realização de vistorias também poderá ocorrer de forma digital, a critério dos Departamentos Estaduais de Trânsito.

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