Dino impõe limites mais rígidos para correção de emendas parlamentares
Ministro do STF cria fórmula mais dura do que lei aprovada pelo Congresso e recém-sancionada por Lula
Por: CNN
Publicado em 02 de Dezembro de 2024 as 17:15 Hrs
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs regras mais rígidas para a ampliação das emendas parlamentares nos próximos anos.
Dino cria uma nova regra de correção das emendas que limita muito mais o crescimento das emendas do que o projeto recém-aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de novembro.
Em sua decisão, o ministro define três possibilidades de reajuste das emendas parlamentares — individuais, de bancada e de comissão — para 2025 e “nos anos seguintes”. Será a menor entre três hipóteses:
- o aumento das despesas discricionárias do Executivo nas leis orçamentárias anuais (Dino não diz se é o aumento nominal ou em termos percentuais);
- a variação da receita corrente líquida (RCL);
- o limite do arcabouço fiscal, que é de um aumento real entre 0,6% e 2,5%, condicionado a 70% do crescimento das receitas.
A regra anterior de correção das emendas parlamentares, vigente até o mês passado, era justamente um crescimento que acompanhasse a RCL.
Essa regra foi substituída, na lei recém-sancionada por Lula, pelo limite do arcabouço.
Agora, o ministro do STF coloco uma terceira hipótese e definiu: a correção será efetivamente pela menor entre as três.
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