Derrite diz que PEC da Segurança "engessa" acesso de estados a recursos

Secretário de Segurança Pública de São Paulo aponta falta de recursos e defende lei complementar para definir competências na segurança pública

Por: CNN

Publicado em 14 de Outubro de 2025 as 16:40 Hrs

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, declarou nesta terça-feira (14) que a chamada PEC da Segurança “engessa” o acesso de estados e municípios aos recursos de fundos nacionais.

A proposta inclui na Constituição o FNSP (Força Nacional de Segurança Pública) e o Fundo Penitenciário Nacional. Derrite, no entanto, afirma que a PEC limita os recursos aos projetos previstos na política nacional de segurança. Para ele, o direcionamento dos repasses deve seguir as realidades locais e as atribuições constitucionais.

"Um dos problemas que eu vejo: a vinculação de projetos como regra de acesso ao fundo. Ou seja, se você quer acessar o Fundo Nacional de Segurança Pública, tem que seguir aquilo que o governo federal está colocando como prioridade [...] Cada estado tem uma realidade diferente, às vezes o que é bom para o estado não é bom para o outro, acaba engessando essa regra de acesso", disse em debate na Câmara dos Deputados.

Para a formulação da política nacional, o secretário defendeu que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social tenha indicações técnicas, com critérios definidos por lei. Pelo texto atual da PEC, na visão de Derrite, a maioria das indicações caberá ao Executivo federal e há risco de “instrumentalização política”.

"Querer vincular o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública a projetos específicos em conformidade com o plano nacional que foi escrito por membros de um conselho que são designados majoritariamente pelo atual governo federal, ou por qualquer governo federal que seja, é muito temerário. Tem que ser em conformidade com as atribuições constitucionais, não apenas com a política nacional", declarou.

Deputado licenciado, Derrite participou nesta manhã de audiência da comissão especial da que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. Na reunião, criticou o baixo orçamento para a área e defendeu a vinculação de recursos da União aos fundos nacionais, além do fim da possibilidade de contingenciamento das verbas da segurança.

“O estado é que mais investe os seus recursos, mas a PEC está querendo que o governo federal, que investe quase nada, queira ditar os rumos da segurança pública no Brasil”, declarou.

Derrite avaliou que a PEC promove a "submissão" de estados e municípios e centraliza competências na União "sem contrapartida financeira". Além da PEC, ele afirmou ser necessário uma lei complementar para definir as competências de cada força policial e dos entes.

"Hoje o financiamento da segurança pública no Brasil recai majoritariamente nos Estados, com índices de 82% do custeio da segurança pública, ficando ali com 8%, 9% para os municípios e no máximo 11%, 12% para a União", disse Derrite a jornalistas após a reunião.

De acordo com o secretário, a PEC estabelece uma “sobreposição” de funções das polícias militares e das guardas municipais ao ampliar as competências das forças municipais com policiamento ostensivo e comunitário.

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