Condenação por radiodifusão clandestina gera inelegibilidade, diz TSE
Por desenvolver atividade clandestina de telecomunicação o candidato teve o pedido de candidatura deferido
Por: CONJUR
Publicado em 16 de Dezembro de 2020 as 17:21 Hrs
O crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, embora não tipificado no título do Código Penal que trata dos delitos contra a Administração Pública, é suficiente para gerar a inelegibilidade de oito anos de que trata a Lei Complementar 64/1990.
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento a recurso especial eleitoral para indeferir o pedido de registro de candidatura de Antônio José de Oliveira (PT), eleito prefeito de Juazeiro do Piauí em 2020.
Tonho Veríssimo, como é conhecido, foi condenado em 2015 pelo crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997. Ele mantinha em funcionamento uma rádio clandestina. Com a decisão do TSE, o município terá de realizar eleições complementares para escolher um novo prefeito.
O pedido de candidatura havia sido deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que considerou inviável uma interpretação extensiva das causas de inelegibilidades da LC 64/1990. No TSE, o advogado do prefeito, Israel Nonato, sustentou que o bem jurídico protegido pela norma é a segurança dos meios de comunicação.
Já o artigo 1º, inciso I, alínea "e", da LC 64/1990 aponta que são inelegíveis os que possuem condenação transitada em julgado por crime contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público.
O delito de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação não está entre os listados no Título XI do Código Penal, que trata de crimes contra a Administração Pública. Para o TRE-PI, inexistindo norma clara e específica sobre o caso, deve prevalecer a análise mais favorável ao candidato.
Para reformar o acórdão estadual, o ministro Mauro Campbell aplicou a jurisprudência do TSE firmada ainda em 2013. Isso porque o crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997 reveste-se de natureza pluriofensiva: fere a segurança dos meios de comunicação, o sistema nacional de telecomunicações e também o patrimônio público.
- COMENTÁRIOS
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
14:02
Professora aposentada de Filadélfia é pré-candidata a vereadora
Ionice Pereira, já atuou em várias escolas da zona rural de Juína
08:04
Homem é preso após xingar juiz de direito e policiais militares em Brasnorte
Mesmo com a ofensa, os policiais tentaram dialogar, informando dos crimes que poderiam lhe ser imputados e aconselhando para que se retirasse do local
20:55
Médica cuiabana representa o Brasil em concurso mundial de beleza na Índia
O Mrs Glam World tem como objetivo principal destacar os abundantes e diversos valores culturais do país participante e, ao mesmo tempo, promover o turismo.
16:50
Congresso autoriza transferência de R$ 2,8 bi para recompor emendas bloqueadas
Recursos devem ser transferidos para ações de melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de implantação de estruturas para segurança hídrica
16:45
Regularização Fundiária no Distrito de Fontanillas Avança com Reunião Decisiva
Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento na Prefeitura Municipal e a GeoGIS Geotecnologia.
17:01
Presidentes de subseções de MT reivindicam maior representatividade no pleito da OAB
Os advogados apresentaram um estudo sobre as demandas do interior e fizeram uma consulta ao Conselho Federal para garantir a proporcionalidade na formação das chapas no pleito deste ano
15:39
Prefeitura de Brasnorte lança campanha SOS Rio Grande do Sul para ajudar famílias atingidas pela chuva
A iniciativa busca mobilizar a população de Brasnorte em um ato de solidariedade e apoio às vítimas dessa tragédia
17:29
Irmão de prefeito de Brasnorte é inocentado de acusação de tráfico após TJMT anular provas ilegais
Esta decisão invalidou todas as provas derivadas dessa ação, resultando na anulação de vários atos processuais, incluindo a denúncia e seu aditamento
10:28
Prefeitura de Brasnorte anuncia aquisição de novo ônibus para Saúde
O ônibus, que é de dois andares e bitruck, possui 64 lugares, sendo 12 leitos na parte inferior e 52 semi-leitos na parte superior
20:03
Homem que cometeu assassinato por engano é condenado a 19 anos de prisão em Brasnorte
Criminoso matou vítima por engano, seu alvo era outro rapaz que estava no bar
MAIS LIDAS
Prefeitura de Brasnorte lança campanha SOS Rio Grande do Sul para ajudar famílias atingidas pela chuva
Irmão de prefeito de Brasnorte é inocentado de acusação de tráfico após TJMT anular provas ilegais
Presidentes de subseções de MT reivindicam maior representatividade no pleito da OAB
Congresso autoriza transferência de R$ 2,8 bi para recompor emendas bloqueadas
Professora aposentada de Filadélfia é pré-candidata a vereadora
Médica cuiabana representa o Brasil em concurso mundial de beleza na Índia
Regularização Fundiária no Distrito de Fontanillas Avança com Reunião Decisiva