Condenação por radiodifusão clandestina gera inelegibilidade, diz TSE
Por desenvolver atividade clandestina de telecomunicação o candidato teve o pedido de candidatura deferido
Por: CONJUR
Publicado em 16 de Dezembro de 2020 as 17:21 Hrs
O crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, embora não tipificado no título do Código Penal que trata dos delitos contra a Administração Pública, é suficiente para gerar a inelegibilidade de oito anos de que trata a Lei Complementar 64/1990.
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento a recurso especial eleitoral para indeferir o pedido de registro de candidatura de Antônio José de Oliveira (PT), eleito prefeito de Juazeiro do Piauí em 2020.
Tonho Veríssimo, como é conhecido, foi condenado em 2015 pelo crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997. Ele mantinha em funcionamento uma rádio clandestina. Com a decisão do TSE, o município terá de realizar eleições complementares para escolher um novo prefeito.
O pedido de candidatura havia sido deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que considerou inviável uma interpretação extensiva das causas de inelegibilidades da LC 64/1990. No TSE, o advogado do prefeito, Israel Nonato, sustentou que o bem jurídico protegido pela norma é a segurança dos meios de comunicação.
Já o artigo 1º, inciso I, alínea "e", da LC 64/1990 aponta que são inelegíveis os que possuem condenação transitada em julgado por crime contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público.
O delito de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação não está entre os listados no Título XI do Código Penal, que trata de crimes contra a Administração Pública. Para o TRE-PI, inexistindo norma clara e específica sobre o caso, deve prevalecer a análise mais favorável ao candidato.
Para reformar o acórdão estadual, o ministro Mauro Campbell aplicou a jurisprudência do TSE firmada ainda em 2013. Isso porque o crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997 reveste-se de natureza pluriofensiva: fere a segurança dos meios de comunicação, o sistema nacional de telecomunicações e também o patrimônio público.
- COMENTÁRIOS
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
20:12
Conselho Temático da Agroindústria apoia fim da moratória da soja
A reunião também contou com a participação da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso
16:52
Comissão da Câmara aprova proposta que aumenta prazo para denúncias de violência doméstica
Caso a lei entre em vigor, prazo será dobrado e passará de 6 para 12 meses; texto será analisado pela CCJ
16:50
Desastres naturais geraram prejuízo de R$ 639,4 bilhões aos municípios, diz estudo
Pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) levou em consideração os desastres registrados de 2013 a 2023
16:47
Governo de MT aplicou R$ 478 milhões em multas por crimes ambientais de janeiro a abril
No total, 142 operações foram realizadas nos primeiros quatro meses de 2024; maior parte das autuações ocorreu no bioma amazônico
16:40
Parceria entre Governo de MT e Prefeitura de Juína produz 35 mil mudas de cacau para agricultores familiares
Mudas são entregues gratuitamente a produtores interessados em investir na cultura
16:37
MT tem a maior malha rodoviária do país; entenda a numeração das rodovias
Identificação das estradas segue uma lógica de acordo com o trecho que elas percorrem e sua localização.
16:35
Mato Grosso tem a menor taxa de desemprego do país
Número de pessoas desempregadas no Estado caiu de 83 mil nos três primeiros meses de 2023, para 73 mil, no mesmo período deste ano
16:28
Realizado em Juína o Primeiro Encontro da Educação Municipal com Foco na Educação Especial e Inclusiva
Durante este encontro, foi lançado o Projeto Pedagógico Inclusivo "O Mundo do Theo".
11:01
Prefeitura de Brasnorte Realiza Escolha da Rainha da Brasnorte Rural Show 2024
O evento atraiu uma grande multidão, ansiosa para ver as onze candidatas desfilarem e mostrarem toda sua beleza e elegância.
20:17
Prefeito Edelo Ferrari recebe documentação do Loteamento Parque do Empreendedor I
O Parque do Empreendedor Ivani Ferrari compreende a uma área total de 94 hectares
MAIS LIDAS
Prefeitura de Brasnorte Realiza Escolha da Rainha da Brasnorte Rural Show 2024
Conselho Temático da Agroindústria apoia fim da moratória da soja
Governo de MT aplicou R$ 478 milhões em multas por crimes ambientais de janeiro a abril
Realizado em Juína o Primeiro Encontro da Educação Municipal com Foco na Educação Especial e Inclusiva
Mato Grosso tem a menor taxa de desemprego do país
MT tem a maior malha rodoviária do país; entenda a numeração das rodovias
Parceria entre Governo de MT e Prefeitura de Juína produz 35 mil mudas de cacau para agricultores familiares