Condenação por radiodifusão clandestina gera inelegibilidade, diz TSE
Por desenvolver atividade clandestina de telecomunicação o candidato teve o pedido de candidatura deferido
Por: CONJUR
Publicado em 16 de Dezembro de 2020 as 17:21 Hrs
Reprodução
O crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, embora não tipificado no título do Código Penal que trata dos delitos contra a Administração Pública, é suficiente para gerar a inelegibilidade de oito anos de que trata a Lei Complementar 64/1990.
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento a recurso especial eleitoral para indeferir o pedido de registro de candidatura de Antônio José de Oliveira (PT), eleito prefeito de Juazeiro do Piauí em 2020.
Tonho Veríssimo, como é conhecido, foi condenado em 2015 pelo crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997. Ele mantinha em funcionamento uma rádio clandestina. Com a decisão do TSE, o município terá de realizar eleições complementares para escolher um novo prefeito.
O pedido de candidatura havia sido deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que considerou inviável uma interpretação extensiva das causas de inelegibilidades da LC 64/1990. No TSE, o advogado do prefeito, Israel Nonato, sustentou que o bem jurídico protegido pela norma é a segurança dos meios de comunicação.
Já o artigo 1º, inciso I, alínea "e", da LC 64/1990 aponta que são inelegíveis os que possuem condenação transitada em julgado por crime contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público.
O delito de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação não está entre os listados no Título XI do Código Penal, que trata de crimes contra a Administração Pública. Para o TRE-PI, inexistindo norma clara e específica sobre o caso, deve prevalecer a análise mais favorável ao candidato.
Para reformar o acórdão estadual, o ministro Mauro Campbell aplicou a jurisprudência do TSE firmada ainda em 2013. Isso porque o crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997 reveste-se de natureza pluriofensiva: fere a segurança dos meios de comunicação, o sistema nacional de telecomunicações e também o patrimônio público.
- COMENTÁRIOS
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
17:31
Brasnorte conquista o segundo lugar na segunda fase do Campeonato Estadual de Karatê
A delegação local contou com 166 atletas, que conquistaram 16 medalhas de ouro, 22 de prata e 56 de bronze.
17:20
Atletas do Projeto Spartacus conquistam bicampeonato na Copa Norte de Jiu-Jitsu em Sorriso
O município foi representado por uma delegação com 38 atletas, que retornaram para casa com 44 medalhas
16:58
Juína efetiva Agentes de Saúde e de Endemias e garante valorização profissional
Com a efetivação, os agentes passam a ter plano de carreira, aposentadoria integral, férias estendidas e contribuições feitas ao regime próprio do município.
16:53
Juína avança no esporte e atletas se destacam em competição estadual de vôlei de praia
Com o calendário esportivo ainda em andamento, as jovens se preparam para mais duas etapas do estadual e também para a etapa nacional no fim do ano.
10:40
Andarilho danifica caminhonete da Prefeitura de Brasnorte em Sorriso
Veículo oficial estava estacionado quando foi vandalizado com pedaços de madeira e tijolos na madrugada deste sábado (1º)
15:55
A Assembleia Legislativa rompe distâncias e amplia o olhar para todas as regiões de Mato Grosso
Por muito tempo, a distância entre a capital e o interior simbolizou também o distanciamento entre o poder e o povo.
18:13
Polícia Civil prende homem investigado por violência doméstica em Juína
A ação para cumprimento de mandado de busca e apreensão resultou na apreensão de uma arma de fogo
16:48
Nexa Aripuanã e Sesi MT lançam programa 'Sesi Extra Classe' para crianças e adolescentes
A ação reforça o compromisso das instituições com o investimento social e com o fortalecimento da comunidade local.
17:07
Moradores pedem alteração no projeto da Avenida dos Pioneiros para criação de interseção que garanta acesso ao Bairro Aeroporto
O prefeito Edelo Ferrari explicou que o projeto inicial foi modificado para melhorar a segurança viária e reduzir o número de acidentes no trecho.
16:39
Polícia Civil prende autor de furto a residência e recupera todos os objetos em Aripuanã
Suspeito aproveitou que moradores não estavam em casa para entrar no imóvel e praticar o furto
MAIS LIDAS
Atletas do Projeto Spartacus conquistam bicampeonato na Copa Norte de Jiu-Jitsu em Sorriso
Brasnorte conquista o segundo lugar na segunda fase do Campeonato Estadual de Karatê
Juína efetiva Agentes de Saúde e de Endemias e garante valorização profissional
Juína avança no esporte e atletas se destacam em competição estadual de vôlei de praia