Câmara aprova uso de recursos de multas para CNH de baixa renda

Projeto também prevê exigência de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias A e B

Por: CNN

Publicado em 30 de Maio de 2025 as 11:33 Hrs

A Câmara dos Deputados finalizou nesta quinta-feira (29) a votação do projeto que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de motoristas de baixa renda. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) e teve relatoria de Alencar Santana (PT-SP). De acordo com a proposta, a ação vai englobar todas as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação.

Para ter acesso à CNH pela forma estabelecida pelo projeto, o condutor deverá ter registro no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de recursos arrecadados com multas pode ser aplicado em:

sinalização;

engenharia de tráfego;

engenharia de campo;

policiamento;

fiscalização;

renovação da frota circulante;

e educação de trânsito.

Outras mudanças

O relator alterou alguns trechos incluídos pelo Senado no texto. Um dos pontos é a exigência de exame toxicológico para todos os motoristas de categoria A ou B para a primeira habilitação -- atualmente, a legislação prevê a exigência para as categorias C, D e E.

O material para a coleta do exame poderá ser realizada pelas clínicas médicas cadastradas para exames de aptidão física e mental. O texto aprovado pelo Senado previa a renovação do exame toxicológico a cada dois anos e meio. O relator tirou esse trecho da proposta.

Transferência de veículos

Os deputados aprovaram um destaque que prevê a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica. O contrato de compra e venda será firmado por meio de assinaturas digitais.

A transferência deverá ocorrer por meio das plataformas dos Departamentos de Trânsito (Detran) ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A assinatura digital deverá ser homologada pelos órgãos.

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