Associação questiona no STF proibição de cursos a distância
ABE-EAD pede que Corte considere inconstitucional o decreto que veta EAD em cursos como Medicina e Direito
Por: CNN
Publicado em 09 de Julho de 2025 as 11:30 Hrs
A ABE-EAD (Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância) protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto do MEC (Ministério da Educação) que estabelece novas regras para a oferta de cursos superiores na modalidade EAD no Brasil.
As mudanças realizadas pelo governo definem as modalidades permitidas, impõe limites para o ensino remoto e proíbem que determinadas graduações sejam oferecidas exclusivamente de forma online.
O principal ponto questionado pela entidade é a proibição da oferta integralmente online de cinco graduações: Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia. Pelo decreto, esses cursos devem ser ministrados exclusivamente de forma presencial.
A ABE-EAD sustenta que a medida é inconstitucional, por criar restrições sem respaldo legal, afrontando o direito à educação, a autonomia universitária e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, que solicitou informações às autoridades envolvidas.
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